030917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030917
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização da costa do sol, Alteração de plano de urbanização, Competência da câmara municipal, Competência do ministro do planeamento e da administração do território, Deferimento tácito, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037521
Nr Documento: SA119930923030917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/784ecc911cf34cac802568fc0038da82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030917.82
Sumário
Mantêm-se em vigor o D.L. 37 251 de 28-12-48, que aprovou o Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS). Nos arts. 1 e 8 prevêm-se alterações ao plano, no 1 caso, de pormenor, por proposta das câmaras, no 2 caso oficiosamente, de 5 em 5 anos. Quando o particular pretenda a realização de obra que obedeça às disposições do PUCS, as câmaras podem sem mais autorizar-art. 4. A entender-se que surgiu deferimento tácito, ao abrigo do art. 5, em hipótese em que uma câmara municipal, em processo de licenciamento de construção, pediu, nos termos do art. 1 - & 1, alteração de pormenor ao PUCS, entendimento muito discutível, tem de considerar-se revogado validamente esse pretenso acto tácito por decisão posterior do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, lavrada em tempo (art. 47 da LPTA), escusando-se a operar a pretendida alteração ao PUCS, por entender que a pretensão do particular não tinha cobertura no referido art. 1 - & 1.