I - Inscrevendo-se o procedimento com vista à declaração de utilidade pública da expropriação de certos terrenos no âmbito das competências e atribuições cometidas à DGOTDU, integrada no Ministério...

I - Face ao art. 70, n. 1, do Código das Expropriações de 1991, o que releva para determinar a entidade competente para apreciar o pedido de reversão é a competência para, à data em que foi...

I - O direito de reversão de um prédio objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data do seu exercício, ou seja, da formulação do pedido, por se...

I - No caso de o processo de expropriação por utilidade pública e urgência da expropriação ser de iniciativas de uma autarquia compete ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território...

I - O direito de reversão de um prédio objecto de declarção de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - É competente para conhecer deste...

I - Nos termos do art. 18 da LOSTA 56, a competência para a revogação das decisões tomadas por quaisquer órgãos da Administração pública pertence ao autor do acto ou ao seu superior hierárquico. II...

I - Mantêm-se em vigor o D.L. 37 251 de 28-12-48, que aprovou o Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS). II - Nos arts. 1 e 8 prevêm-se alterações ao plano, no 1 caso, de pormenor, por proposta...