041037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041037
Acórdão
Descritores: Infracção cambial, Contra-ordenação, Constitucionalidade, Autorização legislativa, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001890
Nr Documento: SJ199006270410373
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2b303f1dc1b5fa3802568fc00394d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041037.DF
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 5 da Lei n. 32/82, nos casos em que os ilicitos de natureza criminal classificados como cambiais perderam a natureza criminal e passaram a assumir a natureza de contra-ordenações, subsiste a competencia dos tribunais, nos processos pendentes, quer o caso assuma a natureza de infracção criminal, quer assuma a natureza de contra-ordenação. Face ao disposto nos artigos 29 n. 4 da Constituição da Republica e 2 n. 2 do Codigo Penal, os factos cometidos pelo arguido na vigencia do Decreto-Lei n. 630/76 deixara de assumir a natureza criminal, passando a ser considerados como contra-ordenações apos a entrada em vigor do regime sancionatorio autorizado pela Lei n. 32/89. Na determinação do momento em que se verifica a caducidade de uma autorização legislativa e de atender a data da aprovação pelo Conselho de Ministros do diploma autorizado e não a data da sua publicação.