9851224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9851224
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Prazo, Omissão, Escritura pública, Interpelação, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024224
Nr Documento: RP199901189851224
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd555ffd03c17f9f8025686b00672067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851224.B9
Sumário
Não ficando demonstrado que a não realização de escritura do contrato prometido efectuar se deveu a qualquer das partes, têm-se como certo que o incumprimento se deve a facto imputável a ambas. Prevendo-se no contrato promessa de compra e venda a eventualidade da não realização da escritura e o modo de a superar sem se ter estabelecido qualquer data, tem de entender-se que as partes acordaram, implicitamente, na prorrogação do prazo para a celebração do contrato prometido, pelo que a obrigação se converteu numa obrigação pura, isto é, o seu cumprimento ficaria dependente da interpelação por qualquer dos contraentes, cabendo ao credor, a todo o tempo, o direito de exigir o cumprimento da obrigação, bem como ao devedor o direito de dela se exonerar. Tendo o credor interpelado o devedor para, em certo dia, comparecer em Cartório Notarial a fim de realizar a escritura sem que tenha apontado a hora, tal omissão não legitima a ausência do devedor, nem se pode concluir que a mora se converteu no não cumprimento definitivo, pois a boa fé que se deve pôr no cumprimento da obrigação impunha que o mesmo se esclarecesse quanto à hora exacta do acto.