011047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011047
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Empresa nacionalizada, Competencia do subsecretario de estado dos seguros, Sociedade de seguros, Acto interorganico, Rejeição do recurso contencioso, Legitimidade activa, Tutela
Recorrente: Cunha , Joaquim
Recorridos: Sse dos Seguros - Comp de Seguros Comercio e Industria Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DOS SEGUROS DE 1976/07/11.
Nr Convencional: JSTA00007913
Nr Documento: SA119810709011047
Data de Entrada: 08/11/1977
Aditamento: E parte legitima o recorrente se puder obter do eventual provimento do recurso vantagens de ordem material, como seja o recebimento de lucros da Companhia de Seguros de que era accionista.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff89804a5d737a0d802568fc00386cf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011047.9E
Sumário
Na interpretação do acto administrativo deve ter-se em conta, designadamente, os termos pelos quais se manifestou a vontade da autoridade recorrida e o tipo legal do acto, por se presumir que apenas se pretendeu obter os efeitos normalmente consequentes dum acto da mesma especie. Segundo as bases gerais das empresas nacionalizadas, ao ministro de tutela compete apenas emitir directivas ou instruções genericas, de acordo com o instituto de tutela a que aqueles se acham sujeitas. Concluindo-se, no termo da actividade interpretativa, que o acto impugnado apenas expressa uma linha de orientação, situando-se no mero campo das relações interorganicas, deve o recurso ser rejeitado.