Quando foi proferido o acórdão 0016235?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Indícios suficientes

Acórdão

0016235

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de junho de 1992
Relator: Adolfo de Castro

RecursoPenal

Indícios suficientesInstrução contraditóriaPoderes do juiz

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART158 ART159 ART341 ART345 ART346 ART352 ART390 ART400 PAR1.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART10 ART45.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART46 N3 ART59 ART60.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART9.
CONST76 ART32.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6 A.
CPP29 ART326 N1.
CPP87 ART297.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG182.
AC STJ DE 1979/05/30 IN BMJ N287 PAG180.
AC STJ DE 1979/06/07 IN BMJ N288 PAG280.
AC STJ DE 1981/11/25 IN BMJ N311 PAG300.
AC RE DE 1974/02/18 IN BMJ N243 PAG337.

Sumário

Não merece censura, no âmbito de aplicação do Código

P. Penal de 1929, o despacho do Juiz de Instrução que, finda a instrução preparatória e por discordância com o Ministério Público, entendendo haver nos autos indícios bastantes para os autos prosseguirem com a abertura da instrução contraditória, determina que estes voltem com vista, para os fins tidos por convenientes, ao Ministério Público.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)