073463 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Verifica-se a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando os fundamentos invocados pelo Juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao oposto. II - O tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e das quais, por isso, este não cuidou, salvo se forem do conhecimento oficioso. III - Não obstante a questão de caso julgado não ter sido posta a apreciação da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça deve dela conhecer. IV - A especificação e o questionario carecem de valor de caso julgado formal.