073232 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Contrato de agencia e aquele por que uma pessoa, com independencia, e estavelmente encarregada de promover negocios para uma outra ou de os concluir em nome dela. II - Tal contrato não esta regulado na nossa lei. E inominado ou atipico, sendo o seu regime juridico determinavel sucessivamente pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições atinentes a contratos afins e das regras gerais das obrigações e pela decisão judicial integrativa do contrato. III - O mandato e afim, mas não identico, porque o agente, ao contrario do mandatario, apenas desenvolve uma actividade material. E a outra parte que pratica os actos ou negocios juridicos consequentes. IV - Dai não ser aplicavel, no caso, o artigo 245 do Codigo Comercial, quanto a revogabilidade do contrato de agencia.

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