011394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011394
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Principio da tipicidade, Jogos de fortuna ou azar, Contrato de concessão de exploração, Competencia dos tribunais judiciais, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia do secretario de estado do turismo, Interpretação negocial, Usurpação de poder
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1978/01/11.
Nr Convencional: JSTA00008686
Nr Documento: SA119800320011394
Data de Entrada: 16/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/287984b3121803cb802568fc0038788aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011394.BF
Sumário
Não tem a natureza de contrato administrativo o contrato de concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar. E um acto definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Turismo que indefere o recurso hierarquico interposto da liquidação feita pela Inspecção de Jogos. E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance de uma clausula de um contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar. E nulo, por usurpação de poder, o despacho do Secretario de Estado do Turismo que indefere um recurso hierarquico da liquidação da Inspecção de Jogos que actualizou a quantia fixada em clausula de contrato de concessão de exploração de jogo por entender que ela comporta tal actualização.