97B284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B284
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Director, Destituição, Justa causa, Direito de defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033486
Nr Documento: SJ199711270002842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1f58e97a2d500f6802568fc003b6691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B284.67
Sumário
Em direito comercial não existe um direito geral ou especial de defesa contra deliberações tomadas ou a tomar por órgão colegial. A destituição de um director de sociedade comercial não exige instauração de processo nem audiência prévia. Não existe dever de indemnizar o director destituído das suas funções, se o mesmo não tiver reagido pelo meio processual próprio contra a deliberação da assembleia geral que lhe retirou a confiança, invocando justa causa para a destituição. Integram o conceito de justa causa a retirada de confiança pela assembleia geral por exercício não autorizado de actividade profissional proibida pelo Código das Sociedades Comerciais.