9930861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930861
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Multa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028073
Nr Documento: RP200001209930861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02c68c3b14d1979e8025689e00377d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930861.85
Sumário
Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições económicas do agente, a maior ou menor intensidade do dolo e a função pedagógica da condenação. Por sua vez, a indemnização deve ser arbitrada, ponderando essencialmente a gravidade da conduta do litigante, sendo indiferente a condição económica das partes, os efeitos da litigâncias, a natureza ou o valor da acção.