021401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021401
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso, Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo, Questão nova, Conhecimento oficioso, Receita fiscal, Contrato
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ircristur-empresa Internacional de Comercio e Turismo Lda, Aboboda-soc de Construções Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049477
Nr Documento: SA219980506021401
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eef10968204b64f802568fc0039c66dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021401.D4
Sumário
Os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar a correcção das decisões impugnadas art. 676 do C.P.C.) e, com excepção de questões de conhecimento oficioso, não pode decidir questões não apreciadas previamente pelas instâncias. Constituem questões jurídicas distintas saber se uma quantia pode ser exigida unilateralmente, com base em poderes de autoridade e em normas de direito público, e saber se a mesma pode ser exigida com base numa relação contratual.