030566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030566
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034198
Nr Documento: SA119920331030566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cae049d7f82ba85802568fc0038cac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030566.78
Sumário
No âmbito do incidente de suspensão de eficácia é insusceptível de discussão a legalidade do acto cuja suspensão é requerida. O Tribunal decide baseado na presunção de legalidade do acto que implica a presunção de veracidade dos respectivos pressupostos de facto. Na decisão do pedido formulado no incidente, tem assim o Tribunal que haver como exactos tais pressupostos. Se partindo dos elementos fornecidos pelo requerente e dos restantes existentes no processo, conclui pelo não preenchimento de qualquer dos requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., não pode o Tribunal deixar de indeferir o pedido de suspensão de eficácia, por ter carácter cumulativo a exigência desses requisitos.