0038791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0038791
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Acidente de viação, Tribunal colectivo, Juiz de círculo, Juiz singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00018005
Nr Documento: RL199102260038791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/334946638c070084802568030002b70cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038791.AA
Sumário
Cabe ao tribunal da comarca, funcionando em juiz singular, e não em Tribunal Colectivo, a competência para julgar a matéria de facto em acção com processo comum, na forma sumária, em virtude de acidente de viação ocorrido em 10 de Agosto de 1985, tendo a acção sido intentada a 16 de Junho de 1988, no valor de 2042796 escudos, em que, no despacho que admitiu o rol de testemunhas, o respectivo juiz mandou notificar as partes para dizerem se pretendiam a intervenção do Tribunal Colectivo, ao que uma delas respondeu afirmativamente, já que este requerimento é extemporâneo, não obstante ter surgido em resposta aquela notificação. O conflito que, na sequência, veio a surgir entre o juiz de círculo e o juiz da comarca é conflito de competência.