Acórdão TRP — Acidente de viação, Acidente em serviço

Acórdão

0021743

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de fevereiro de 2001
Relator: Teresa Montenegro

Apelação

Acidente de viaçãoAcidente em serviçoSeguroCumulaçãoIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35746 DE 1946/07/12 ART6 NA REDACÇÃO DO DL 36/80 DE 1980/03/14.
DL 176/95 DE 1995/07/26 ART1 B.
DL 503/99 DE 1999/11/20 ART3 N1 B.

Sumário

A indemnização fixada por acidente de viação não pode cumular-se com a que já foi paga em cumprimento do seguro pessoal dos bombeiros contra acidentes pessoais ocorridos em serviço, contratado com o município.

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