Quando foi proferido o acórdão 029356?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 1991.

Acórdão STA — Aclaração de acordão, Reforma de sentença

Acórdão

029356

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 1991
Relator: Correia de Lima

Reclamação

Aclaração de acordãoReforma de sentençaApoio judiciárioParte vencidaPreparoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART669.
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART11 N1 A N3 ART12 N1 ART13 N1N2 ART14 N1 N2.
LPTA85 ART1 ART102.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG249.

Sumário

I- Deve ser indeferido o requerimento que, a pretexto de pedido de aclaração de acordão do S.T.A. ( art. 669 do

C. P. Civil ) visa obter alteração do decidido.

II- Porque não isento de custas, deve nelas ser condenada a parte vencida, à qual foi concedido o apoio judiciário com dispensa de preparos e/ou pagamento de custas.

Texto integral não disponível

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