024951 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o recurso por objecto a anulação de despacho do Secretario de Estado para os assuntos Fiscais, que indeferiu recurso hierarquico em que não foi acolhida a pretensão da recorrente de ser indevida a cobrança pelas autoridades aduaneiras de 0,9% ad valorem nas importações de mandioca, esta em causa questão fiscal. Assim e dado o disposto na alinea c) do art. 33 e n. 2 do art. 26 do ETAF, e esta 1 Secção absolutamente incompetente para os termos do presente recurso.