018741 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, em geral, a ilegalidade em concreto da liquidação, salvo o caso da alínea g) do artigo 286 do Código de Processo Tributário (CPT). II - A não incidência do imposto não enforma a ilegalidade abstracta prevista na alínea a) daquele compêndio adjectivo, sendo antes fundamento típico da impugnação judicial - artigo 120 do CPT.