026768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica revogação por substituição quando ha uma revogação pura e simples do acto recorrido, seguida em momento posterior pela emissão de um novo acto a regular a situação em causa. II - Num caso destes, não e possivel aplicar-se o disposto no n. 2 do artigo 51 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.