084209 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A expressão "créditos anteriormente constituídos" do n. 2 do artigo 12 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho refere-se aos créditos cujos elementos fácticos constitutivos já tenham ocorrido e mereçam, desde já, tutela jurídica, ainda que não haja decisão judicial que a reconheça e a declare. II - Portanto, os privilégios "ipsqvi legis" nascem com o crédito, de imediato e sem mais. III - Assim, ao proceder-se, em processo de falência, à graduação dos créditos de custas do Estado, da previdência e laborais, deve dar-se-lhes pagamento, por essa ordem.