00102645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões de Carvalho
Processo: 00102645
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Avultada compensação económica, Agravante qualificativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047468
Nr Documento: RL2003021100102645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ddef840f4850b3980256cf3004c77aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00102645.31
Sumário
A integração do conceito indeterminado de "avultada compensação remuneratória" que constitui a circunstância agravante qualificativa do tráfico de estupefacientes prevista na alínea c) do art. 24º do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, deve fazer-se de uma forma intra-sistemática e autónoma em relação à equivalência com os escalões de valor previstos no art. 202º C. Penal. Com recurso à hermenêutica jurídica, a ponderação do circunstancialismo próprio que gira à volta do tráfico de droga, com os pormenores e frequentes "nuances" da cada caso, impõe ao julgador que se determine mais pela ponderação global dos diversos factores em jogo do que pela simples atenção à aritmética dos exames que permitem os valores em causa. O que não quer dizer que se afaste "in limine" toda e qualquer menção aos montantes do citado art. 202º C. Penal e que podem e devem servir como quadro de referência.