9340865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9340865
Acórdão
Descritores: Crime contra a autoridade pública, Coacção de funcionário, Concurso de infracções, Crime continuado, Reformatio in pejus
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011186
Nr Documento: RP199310209340865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2400134d7ac1a9268025686b00667372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340865.BF
Sumário
Comete três crimes de coacção de funcionários, em acumulação real, e não um crime continuado o arguido que, para evitar o cumprimento de um mandato de captura, não obedece ao sinal de paragem que lhe é feito por agentes policiais devidamente uniformizados e que se colocam, sucessivamente, e distanciados uns dos outros por várias dezenas de metros, no meio da estrada, acelarando o arguido a velocidade da viatura que conduzia e obrigando, para não serem colhidos, cada um dos agentes a terem de saltar para a berma da estrada - artigos 30 e 384, nºs1 e 2 do Código Penal. O novo Código de Processo Penal, ao contrário do Código de Processo Penal de 1929 onde, no artigo 447, expressamente se admitia a agravação da pena em função da alteração jurídico-criminal dos factos, não permite essa agravação, como se conclui do princípio geral contido no nº 1 do seu artigo 409, pelo que em recurso interposto apenas pelo arguido, a pena não pode ser agravada, mau grado a dita alteração.