000885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000885
Acórdão
Descritores: Acto interno, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Ordem de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000329
Nr Documento: SAP19570328000885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ad9310f7e38e3d7802568fc0037fefeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000885.D1
Sumário
Os actos internos da Administração, contendo uma ordem dirigida aos serviços, não são, de per si, susceptiveis de recurso directo de anulação. Das decisões da Inspecção-Geral dos Espectaculos so pode recorrer-se hierarquicamente para o Sr. Presidente do Conselho.