0082302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0082302
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Senhorio, Descendente, Resposta à contestação, Compensação, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016838
Nr Documento: RL199406160082302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d92cba2c49c50b0b80256803000282afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082302.5D
Sumário
No actual regime do arrendamento urbano o senhorio pode denunciar o contrato quando necessite do prédio arrendado para habitação do filho, relevando, então, a necessidade que o filho possa ter do arrendado. Se o autor, na resposta à contestação, deduzir a excepção peremptória da compensação, visando, assim, extinguir o contra-crédito invocado pelos réus na reconvenção, a sentença deve tomar em consideração a compensação e condenar em conformidade, desde que se verifiquem os requisitos legais respectivos, não podendo é ignorar a compensação com o fundamento de que o autor não formulou qualquer pedido nesse sentido (aliás, impossível de formular na resposta à contestação).