085364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085364
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024720
Nr Documento: SJ199407050853641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57113a14719da182802568fc003a8847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085364.2B
Sumário
Afirmando a Relação que o interveniente não se apresenta com um interesse próprio seu; que será sempre o mesmo ou da autora-agravante ou da ré-agravada; em abstracto esse interesse deverá até coincidir com o da agravante, mas não referindo que factos a autorizam a concluir que há um interessse próprio ou alheio da agravante ou da agravada, impossibilita o Supremo Tribunal de Justiça de se pronunciar sobre a aplicação das disposições legais que se dizem violadas. Não só a falta dos fundamentos de facto constitui nulidade de acórdão (artigos 716, n. 1 e 668, n. 1, alínea b) do Código citado), como o Supremo Tribunal de Justiça pode determinar a baixa do processo à segunda instância, quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.