065706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065706
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Inabilidade para depor, Má fé, Segredo profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024050
Nr Documento: SJ197507080657061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3c34dbc31457c7f802568fc003b1915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065706.E6
Sumário
O dever de guardar sigilo profissional imposto aos advogados não é extensivo aos empregados forenses, que não poderão invocar o artigo 618, n. 1, alínea e), do C.P.C. para deixar de depôr. Tendo a decisão recorrida dado como provado que o Autor se apresentou em Juízo a reclamar do Réu a restrição da quantia de 100 contos, que disse ter-lhe entregue, quando se averiguou que dessa quantia o Réu apenas recebeu 50 contos, ficando os outros 50 na mão do Autor, este agiu com dolo substancial, pelo que se justifica a sua condenação como litigante de má fé, devendo a indemnização pedida a favor da parte contrária corresponder ao reembolso das despesas averiguadas, a que aquela obrigou esta.