0281463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0281463
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000377
Nr Documento: RP199209230281463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c44051adff66fd5080256803000056b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281463.79
Sumário
O artigo 11 n. 1 alínea a) do Decreto-lei n. 454/91,de 28 de Dezembro, limitou-se a reafirmar o que já resultava da Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, e do Decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro, ou seja, que o crime de emissão de cheque sem provisão é um crime de dano ou de resultado. Assim, após o Decreto-lei n. 454/91 ficou esclarecido que o prejuízo patrimonial é elemento essencial do tipo legal do crime de emissão de cheque sem provisão. Embora não conste da acusação por forma explícita que a emissão do cheque sem provisão causou prejuízo patrimonial ao ofendido, o certo é que imputando-se na acusação ao arguido o facto de ter preenchido, assinado e entregue ao ofendido cheque (de montante superior a 5000 escudos), sabendo que não tinha provisão e que, por este motivo,não foi pago, imputa-se-lhe implícita, reflexa e consequencialmente o prejuízo originado pela falta de provisão, correspondente, em princípio, ao montante da quantia não recebida.