Quando foi proferido o acórdão 005945?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1961.

Acórdão STA — Oficial do exercito, Pensão de reserva

Acórdão

005945

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1961
Relator: Lopes Navarro

Oficial do exercitoPensão de reservaRevisãoAcrescimo de pensãoAplicação da lei no tempoSituação juridica subjectivaLimites da pensão de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41654 DE 1958/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/15 ART5 ART6 ART7.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
DL 20247 DE 1931/08/24 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5695.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG507.

Sumário

A revisão da pensão de reserva, levada a efeito nos termos do artigo 5 e primeira parte do artigo 7 do Decreto-Lei n. 41654, não autoriza a que seja aplicada a segunda parte deste preceito de lei, respeitante a concessão do acrescimo de 0,14 por cento, com prejuizo do direito adquirido na vigencia de lei anterior.

Texto integral não disponível

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