O regime prescrito no DL n. 514/80, de 29/10, exclusivamente aplicavel aos agentes do quadro geral de adidos na situação de disponibilidade a data da sua entrada em vigor não beneficia com o...

Nos termos do artigo 7 do DL n. 41654 de 28/05/1958, so as pensões de reserva e de reforma liquidadas a partir de 1 de Outubro de 1954, poderão ser revistas.*

I - Nos termos dos DL n. 41654 e 41769 de 28 de Maio de 1958 e 1 de Agosto de 1958, respectivamente, apenas e de admitir a revisão da pensão de reserva quanto as pensões liquidadas posteriormente a 1...

Tendo o facto determinante da passagem de recorrente a situação de reserva ocorrido depois da publicação do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, não podia o somatorio da sua pensão e do...

So pelo Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, foi imposta,ao somatorio da pensão normal de reserva e do produto do acrescimo de 0,14 por cento, a limitação expressa de não poder esse somatorio...

A revisão da pensão de reserva, levada a efeito nos termos do artigo 5 e primeira parte do artigo 7 do Decreto-Lei n. 41654, não autoriza a que seja aplicada a segunda parte deste preceito de lei,...

I - A pensão de reserva e fixada nos termos da lei em vigor a data em que se verifica o facto determinante da passagem a reserva. II - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654, quando estabelece um limite...

Continuam a ser abonados os 0,14% relativos a cada periodo de 30 dias de serviço prestado no ultramar, mesmo depois da revisão de pensões, ao abrigo do artigo 7 do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio...

Na revisão de uma pensão de reserva não tem de considerar-se o acrescimo de 0,14 por cento pelo serviço do ultramar se esse acrescimo ja tinha sido afastado na pensão anterior.

I - A pensão de reserva e fixada, nos termos da lei em vigor, na data em que for verificado o facto determinante da passagem a reserva. II - A fixação da pensão de reserva e do seu acrescimo de 0,14...