9331148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9331148
Acórdão
Descritores: Legitimidade do ministério público, Caso julgado formal, Despacho saneador, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009745
Nr Documento: RP199404139331148
Indicações Eventuais: CITA DOUTRINA PERTINENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25f505524ba1fec98025686b006683b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331148.95
Sumário
Revestem autonomia recíproca o despacho que, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal de 1987, incide sobre " questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa "; e o despacho em que se designa dia, hora e local para a audiência, nos termos do artigo 312 do mesmo código. O primeiro despacho é recorrível, mas tal não acontece com o segundo - artigo 313 número 3 do citado Código. A decisão, proferida em termos genéricos e não fundamentada, sobre a legitimidade, não constitui caso julgado formal, sendo inaplicável no processo penal, a doutrina que, em processo civil, dimana do Assento 01/02/1963, in Boletim do Ministério da Justiça número 124, página 414. O caso julgado sobre a legitimidade do Ministério Público só se formaria quanto à decisão proferida nos termos do artigo 311 citado, se esta assentasse num fundamento concretamente indicado.