9631299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9631299
Acórdão
Descritores: Deliberação da assembleia geral, Administração, Eleição, Ratificação, Suspensão de deliberação social, Objecto do processo, Decisão judicial, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019366
Nr Documento: RP199701169631299
Indicações Eventuais: 3º SECÇÃO - LIVRO 256 FLS. 114.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e6deb19083f9e328025686b0066e6ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631299.9F
Sumário
Pode ser objecto de suspensão, por ainda não executada, a deliberação social cuja plena eficácia dependa de actos complementares, como são a inscrição no registo comercial e a sua publicação. Aliás, para o efeito, não se consideram executadas, e por conseguinte subtraidas à suspensão da respectiva execução, as deliberações de execução indefinidamente prolongada no tempo. Quando, pelo pacto social, for exigida uma maioria qualificada para a eleição de administradores de uma pessoa colectiva, essa é também a maioria exigível para a deliberação que ratifique necessariamente a cooptação de um administrador para substituição de um outro. Tendo havido duas deliberações numa assembleia, uma a rejeitar uma proposta de não ratificação da cooptação efectuada pelos administradores, de um outro administrador e outra a aprovar tal cooptação, a impugnação daquela não tem o efeito de impugnação desta, pelo que esta se mantém enquanto não for objecto de impugnação.