035442 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo previsto no art. 20 do DL n. 159/92 para requerer a pensão unificada é de natureza substantiva, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 72 do Código do Procedimento Administrativo. II - A errada informação que os serviços tenham prestado ao recorrente sobre a interpretação da referida norma do DL n. 159/82 não afecta a legalidade do despacho que considerou - e bem - intempestivo o requerimento a que alude o número anterior, requerimento esse que, porém seria tempestivo de acordo com aquela informação.