040561 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Julgado deserto o recurso, interposto para a Relação, por despacho do relator, não pode em conferencia ser confirmado despacho posterior que de sem efeito o anterior, por violação do caso julgado formal. II - Não constitui justo impedimento (artigo 146 n. 1 do Codigo de Processo Civil) a doença do advogado do reu, quando ele possa ser substituido por outro advogado.