046368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046368
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de provimento, Caducidade, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho a termo certo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055303
Nr Documento: SA120010125046368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/261ce232260f3bd580256a65004fce67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046368.DD
Sumário
O contrato de provimento pode ser a prazo ou a termo, bastando para que tenha a natureza de contrato administrativo, que o contratado o seja para desempenhar, com carácter duradouro, ainda que limitado no tempo, uma actividade típica da administração na prossecução de um fim administrativo e interesse público imediato; Tal contrato caduca automaticamente decorrido o prazo da sua vigência, independentemente de manifestação de vontade nesse sentido.