012748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012748
Acórdão
Descritores: Iva, Incidência, Prestação de serviços, Fornecimento de alimentação, Isenção, Lei interpretativa, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Matur-soc de Empreendimentos Turisticos da Madeira Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1991/05/22.
Nr Convencional: JSTA00035605
Nr Documento: SAP19920617012748
Data de Entrada: 12/07/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9268019327895f2f802568fc0038d7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012748.A2
Sumário
As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestações de serviços a título oneroso por um sujeito passivo e são passíveis de IVA. As isenções, quer objectivas quer subjectivas, não devem confundir-se com as situações de não incidência mas sim com situações de incidência que a isenção tem de afastar - uma pessoa - isenção subjectiva - ou de um bem - isenção objectiva. A lei não se presume interpretativa, tendo de haver alguma demonstração àcerca de tal carácter. Salvo norma especial, a lei tributária mais favorável não se aplica aos factos tributários verificados na vigência da lei anterior.