0031111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031111
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Pedido, Pagamento, Despesas, Dever de cooperação e assistência conjugal, Separação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030209
Nr Documento: RP200010190031111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9576186a50e31e87802569d1004c1fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031111.6C
Sumário
O indeferimento liminar com fundamento na improcedência manifesta deve reservar-se apenas para os casos em que a tese do autor não tenha possibilidade de ser acolhida, qualquer que seja a interpretação jurídica que a jurisprudência e a doutrina façam dos preceitos legais. Pedindo a autora que o marido, de quem está separada de facto, contribua para as despesas domésticas com quantia superior à que está pagando e é insuficiente, e suportando ele o pretendido aumento, dados os rendimentos que aufere de 8 empresas que administra, nada permite concluir que a pretensão dela esteja inevitavelmente condenada ao fracasso. O artigo 3 n.3 do Código de Processo Civil de 1995 impõe que as partes se pronunciem sobre o poder de o juiz introduzir no processo factos essenciais, e deste preceito legal resulta também, no caso de indeferimento liminar da petição inicial, que o juiz não possa fundamentá-lo através de factos de que tem conhecimento oficioso.