045671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045671
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Falsificação de documento, Medida da pena, Circunstâncias atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020680
Nr Documento: SJ199311040456713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf460004df29e125802568fc003a7342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045671.69
Sumário
Como para as agravantes se exige "um quid plus" que exceda a normalidade criminal, também para as atenuantes se exige "um quid minus" que se verifique abaixo do normal no homem médio sendo certo que "a normalidade social exigível pelo Direito" é, necessariamente "a ausência de antecedentes criminais e o bom comportamento anterior", daí que, para que se dê especial relevância a esta atenuante se tenha de considerar provado que o agente teve, antes da sua criminosa actuação, um comportamento acentuadamente melhor do que a normalidade dos indivíduos em iguais condições de vida, idade , profissão e cultura, colocados em condições idênticas de agir criminalmente.