Se o alegado pelo Requerente enquanto atenuante é quase transformado numa circunstância agravante, ao arrepio do que decorre do RDFPF, considera-se preenchido o pressuposto do fumus boni iuris.

I. Neste caso concreto, uma vez que se trata de recurso de acórdão da Relação que decide recurso de decisão de tribunal de coletivo da 1ª instância, os poderes de cognição do STJ, visto o disposto no...

I. Com a aplicação da atenuação especial prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, a respetiva moldura abstratamente aplicável quer ao crime de homicídio na forma tentada...

I - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que, conhecendo do recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório, o julgou improcedente na parte em que impugnou a decisão que...

I — O recorrente participou com os demais arguidos na prática de um crime violação da integridade física, tendo, porém, excedido o acordado, pelo que apenas o arguido agora recorrente deve ser punido...

1 - Para a determinação ou justificação da realização de busca nos termos dos números 1 e 2 do artigo 174º do Código de Processo Penal, os indícios serão suficientes em função da situação de facto...

Iº Constitui matéria de facto a determinação da materialidade relativa ao elemento subjectivo do ilícito, isto é, saber se o agente agiu com dolo em qualquer das suas modalidades, ou com...

I - Nos termos do disposto no n.º2, do art.118º, do CP, referente aos prazos de prescrição do procedimento criminal, para efeito do disposto no n.º1 do mesmo artigo, na determinação do máximo da pena...

I- Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 29º do ED, constitui circunstância atenuante especial de infracção disciplinar a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e...

I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença quando, designadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II- Devendo o tribunal resolver todas as questões que...