022932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022932
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição
Recorrente: Jafar , Camal
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1985/01/08.
Nr Convencional: JSTA00025452
Nr Documento: SA119880202022932
Data de Entrada: 02/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c5bd82e46c77f0a802568fc00379341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022932.E2
Sumário
O facto de o recorrente se ter recusado a fazer parte da FRELIMO "por seguir a religião muçulmana e, como tal, não se querer meter em politica", não permite qualificar de perseguição politica as suas posteriores chamadas a Policia de Investigação Criminal de Moçambique - em Novembro de 1982, em Junho de 1983 e em Março de 1984 - para averiguação de determinados factos de natureza criminal, quando e certo que, em relação aos que estiveram na base das que tiveram lugar em Novembro de 82 e Junho de 83, acabou por ser reconhecida a sua inocencia. Ignorando-se, de resto o que indiciariamente se provou contra o recorrente no caso que motivou as suas idas a PIC em Março de 1984 não pode afirmar-se que a anunciada instauração de um processo crime por sabotagem economica tenha constituido um puro acto de perseguição politica.