Acórdão STA — Adjudicação de fornecimentos, Informática

Acórdão

019169

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de abril de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Adjudicação de fornecimentosInformáticaConcurso públicoActo internoActo interorgânicoActo administrativo definitivo e executórioAutorização para contratarReitor

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 384/77 DE 1977/09/12 ART1 ART5 N1.
DL 211/79 DE 1979/07/12 ART1 ART4 N1 ART6 N1 ART8 ART11 N1 N2 ART14 ART20 N1 B.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11867 DE 1980/11/20.
AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N276.
AC STA DE 1982/06/08 IN AD N245 PAG593.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VIII PAG135.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG687.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS 1974 VI PAG599.

Sumário

I- Não constitui acto definitivo e executório o despacho em que o Primeiro-Ministro se limita a autorizar o reitor da Universidade Técnica a adjudicar provisoriamente o fornecimento de material informático.

II- Trata-se de acto que não produz qualquer efeito na esfera dos concorrentes que apresentaram propostas após concurso público com vista a tal fornecimento.

III- Tal acto constitui acto interno insusceptível de impugnação contenciosa.

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