019169 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto definitivo e executório o despacho em que o Primeiro-Ministro se limita a autorizar o reitor da Universidade Técnica a adjudicar provisoriamente o fornecimento de material informático. II - Trata-se de acto que não produz qualquer efeito na esfera dos concorrentes que apresentaram propostas após concurso público com vista a tal fornecimento. III - Tal acto constitui acto interno insusceptível de impugnação contenciosa.