Acto interorgânico - Jurisprudência Portuguesa

I - São actos internos, e irrecorríveis, porque não modificam a situação jurídica dos administrados e portanto não são lesivos, aqueles cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no...

I - Só ocorre nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão - art. 668 n. 1 al. c) do CPC - quando os fundamentos invocados pelo juiz - premissas de facto e premissas de direito...

I - Cabe, unicamente, à Administração da Caixa Geral de Aposentações, por via de dois de seus administradores, a fixação ou actualização de pensões de reforma (arts. 97 e 108 do DL 214/83, de...

I - As autorizações de legitimação, para agir conferidas pela Assembleia Municipal à respectiva Câmara Municipal, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 39 n. 2, alínea i) do DL. 100/84, são...

I - Não constitui acto definitivo e executório o despacho em que o Primeiro-Ministro se limita a autorizar o reitor da Universidade Técnica a adjudicar provisoriamente o fornecimento de material...