029484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 029484
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Recurso contencioso, Amnistia, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037056
Nr Documento: SA119930506029484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3331a69d1ab88cd4802568fc0039e634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029484.A8
Sumário
A responsabilidade do autor pelas custas, no caso de inutilidade ou impossibilidade da lide, não exige culpa da sua parte: existe, em princípio e só é afastada pela imputabilidade da inutilidade ou impossibilidade ao réu (art. 447, n. 1, do CPC). Sendo a amnistia uma medida legislativa, reservada à Assembleia da República (órgão legislativo) nunca pode ser imputada à Administração a impossibilidade da lide que a amnistia implica. Assim, terminando um recurso contencioso por impossibilidade da lide, determinada pela amnistia da infracção punida pelo acto contenciosamente recorrido, a responsabilidade pelas custas cabe ao recorrente.