0256573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0256573
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Dolo genérico, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030165
Nr Documento: RL199010030256573
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5405fc634052714802568030003d9f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256573.F5
Sumário
Conforme jurisprudência constante dos nossos tribunais superiores, para a verificação dos crimes de abuso de liberdade de imprensa, basta a existência do dolo genérico, em qualquer das suas modalidades, não sendo, portanto, necessário o "animus difamandi vez injuriandi"; Deve ser recebida a acusação com a inerente designação de dia para julgamento, resultante de inquérito onde há indícios suficientes de o arguido, na qualidade de director do jornal, ter deixado publicar uma notícia onde se dava conta, em termos categóricos e garrafais, de que a assistente tinha feito uma tradução num programa televisivo, em linguagem gestual para surdos-mudos, com uma ilegal indicação de voto, sem que, previamente, tenha diligenciado minimamente apurar sobre a veracidade desta imputação e confessando, até, não ter assistido à emissão televisiva.