067440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067440
Acórdão
Descritores: Doação, Coacção, Materia de facto, Causa do negocio, Negocio juridico causal, Animus donandi, Aceitação de doação, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003519
Nr Documento: SJ197901110674401
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f9a1d164fc03106802568fc00396968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067440.7F
Sumário
A) A doacção e um negocio juridico causal, sendo a causa uma atribuição patrimonial a favor de certa pessoa, correspondendo subjectivamente a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi" ou espirito de liberalidade que tem de existir na doação; A aceitação pelo transmissario e compativel com o seu interesse ou desejo de vir a produzir um beneficio ao transmitente; Numa doação feita a uma camara municipal, em que o doador declara que se destina a comparticipação para as despesas de urbanização e atendendo a que tera largo beneficio com a valorização de um seu predio, não existe coacção, nem qualquer imposto indevido. As circunstancias que precederam o contrato, a atitude do autor ao contratar, a intenção com que o fez e os propositos que teve em vista, são factos subtraidos a apreciação do Supremo, por virem definitivamente fixados pela 2 instancia.