0078331 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O n. 3 do art. 70 do CE de 1976 apenas impoê o depósito nos casos em que tenha sido autorizada a posse administrativa. II - Daí ser este normativo inaplicável pela remissão dos arts. 61 e 62 n. 1, por aquela exceder manifestamente a competência da entidade expropriante. III - Nos termos do art. 100, n. 1 n. 3, a expropriante só com o trânsito do valor da indemnização a pagar pela expropriação fica vinculada a proceder ao depósito da quantia complementar - valor total descontado do depósito efectuado da parcela de que tomou posse administrativa.