9550705 - Tribunal da Relação do Porto

I - Exigindo a lei que o contrato só se possa fazer por documento escrito, a sua prova só pode ser feita por documento e não por testemunhas. II - Também por testemunhas se não pode fazer prova de convenções contrárias ou adicionais ao seu conteúdo, assim como não se pode provar por presunções judiciais.