011284 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do artigo 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, a petição de recurso contencioso devia ser apresentada perante a autoridade que houvesse praticado o acto, devendo, pois, ser entregue, se não no Gabinete da autoridade recorrida, em serviço especialmente vocacionado para a receber e encaminhar para aquela autoridade. II - Não se mostra que a Direcção-Geral do Comercio não Alimentar estivesse em tais condições relativamente a petição em que se impugnava um despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno respeitante a preços de produtos alimentares fabricados pela recorrente.