•
•
•
•
•
024516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024516
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Subdirector geral
Sumário
São os Tribunais Tributários de 1ª Instância, e não o S.T.A., os competentes para conhecer de recurso contencioso interposto de acto de um Subdirector Geral relativo a questão fiscal.