9210120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9210120
Acórdão
Descritores: Instrução contraditória, Arquivamento dos autos, Caso julgado formal, Prosseguimento do processo, Violação, Autoria, Co-autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004885
Nr Documento: RP199205069210120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02fb1ddd329f91738025686b006652dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210120.36
Sumário
Com processo de querela, finda a instrução contraditória, tendo sido pronunciados dois arguidos como co-autores do crime de violação do artigo 202 nº 1 do Código Penal, e sido decidido, quanto a um terceiro, que os autos ficassem a aguardar melhor prova, impõe-se o prosseguimento da instrução quanto a este último se, no decurso do julgamento dos dois primeiros, tiverem surgido novos elementos de prova contra aquele. O processamento autónomo com base nas certidões das pertinentes peças extraídas da acta de julgamento não significa que se trata de um novo processo, mas antes traduz o prosseguimento dos autos que haviam ficado a aguardar a produção de melhor prova. Para que haja autoria basta que haja unidade de intenção e que cada um dos agentes pratique um acto destinado à produção do delito.