060640 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interposição de recurso da decisão arbitral, em processo de expropriação por utilidade publica, não e uma diligencia de prova, mas, antes, um acto judicial que, por imperativo legal, não pode praticar-se em ferias. II - A abertura de um arruamento de acesso, a um mercado municipal, e uma obra de urbanização para os efeitos do artigo 11 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, e do artigo 44 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961.